A Lei de Acesso à Informação

há 8 anos

A Lei de Acesso Informao

O acesso à informação pública é um direito constitucional que contribui de forma considerável com o fortalecimento das instituições e práticas democráticas nacionais. A Lei de Acesso a Informacao (LAI) veio regulamentar este direito. Institui a informação como regra e o sigilo como exceção.

A Lei na íntegra
Decreto de regulamentação
Resolução nº 102, do CNJ, de 15 de dezembro de 2009
Resolução nº 151, do CNJ, de 05 de julho de 2012

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